AREsp 1858902 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e art. 253 RISTJ); por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE RIBAS; Embargante: AGRO PECUARIA RECANTO LTDA.; Embargante: OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários De Sucumbência, Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível, Reexame De Fatos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários De Sucumbência Multa Por Agravo Manifestamente Inadmissível +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE RIBAS

Agravante

AGRO PECUARIA RECANTO LTDA.

Embargante

OLT SOCIEDADE CIVIL DE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno
  2. 2 prequestionamento do art. 784, III, do CPC/15
  3. 3 incidência das Súmulas 284/STF e 211/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/15 e art. 253 RISTJ); por ser manifestamente inadmissível, foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/15).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC/15.