AREsp 1382637 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conteúdo já cristalizado na Súmula nº 182/STJ), e não rebateu a impossibilidade de análise de dispositivos do CPC/1973 nem demonstrou dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecido do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula Nº 182/stj, Regime Recursal
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula Nº 182/stj Regime Recursal

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Parties

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 versus CPC/1973 em razão da data de publicação do acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 278 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (conteúdo já cristalizado na Súmula nº 182/STJ), e não rebateu a impossibilidade de análise de dispositivos do CPC/1973 nem demonstrou dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Não conhecido do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.