AREsp 1010910 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 por ter o juízo de origem apreciado os pontos essenciais; constatou-se que a marca da agravante foi registrada com observação pelo INPI, limitando a proteção ao uso conjunto com o logotipo, e que "Viana" é patronímico de uso comum, de fraca distintividade, o que afasta direito de exclusividade e inexistência de concorrência desleal pela utilização pela ré; assim, não há matéria fática que autorize reformar o acórdão, sendo inviável o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: APARECIDO VIANA IMOVEIS - EIRELLI; Agravado: ANDERSON VIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA; Agravado: FUTURA CURSOS PREPARATORIOS S/S LTDA - ME - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma; Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 7/stj, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Arts. 124 E 130 Da Lei 9.279/96, Registro De Marca Com Observação, Marcas Fracas/evocativas, Patronímico De Uso Comum, Concorrência Desleal
Processo Civil Propriedade Industrial Direito Marcário Concorrência Desleal Agravo Interno Súmula 7/stj Art. 535 Do Cpc/73 Art. 1.022 Do Cpc/2015 +4 more

Case Brief

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Parties

APARECIDO VIANA IMOVEIS - EIRELLI

Agravante

ANDERSON VIANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - MICROEMPRESA

Agravado

FUTURA CURSOS PREPARATORIOS S/S LTDA - ME - MICROEMPRESA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma; Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 535 do CPC/73 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao revolvimento do suporte fático-probatório
  3. 3 Eficácia e alcance de registro de marca concedido com observação pelo INPI

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73 por ter o juízo de origem apreciado os pontos essenciais; constatou-se que a marca da agravante foi registrada com observação pelo INPI, limitando a proteção ao uso conjunto com o logotipo, e que "Viana" é patronímico de uso comum, de fraca distintividade, o que afasta direito de exclusividade e inexistência de concorrência desleal pela utilização pela ré; assim, não há matéria fática que autorize reformar o acórdão, sendo inviável o revolvimento de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.