REsp 1930242 - ACORDAO

REsp 1930242 - ACORDAO

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre tese relevante suscitada e reiterada, deve ser mantida a decisão que reconheceu a omissão, anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou novo julgamento; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Prescrição Para Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão) Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal a quo por não se manifestar sobre tese relativa ao termo inicial da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do enunciado do recurso repetitivo (Tema 444 / REsp 1201993/SP) ao caso concreto
  3. 3 Verificação da necessidade de demonstração da inércia da Fazenda Pública no lustro subsequente à citação ou ao ato inequívoco

Ratio Decidendi

Verificada a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 em razão da ausência de manifestação do tribunal a quo sobre tese relevante suscitada e reiterada, deve ser mantida a decisão que reconheceu a omissão, anulou o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou novo julgamento; por esse fundamento, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que reconheceu ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, anulou o aresto proferido em embargos de declaração e determinou novo julgamento