REsp 1540692 - ACORDAO

REsp 1540692 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou o fundamento segundo o qual o recurso especial estava obstado pela alínea c do permissivo constitucional e por não atender os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Inviabilidade De Reforma Pela Via Especial Por Matéria Constitucional
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Inviabilidade De Reforma Pela Via Especial Por Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por repetição de argumentos do apelo ordinário e desrespeito ao princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou o fundamento segundo o qual o recurso especial estava obstado pela alínea c do permissivo constitucional e por não atender os arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • não conhecer do agravo interno