AREsp 1627308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; em face do princípio da dialeticidade e do art. 932 do CPC/2015, não se conhece do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: S. S. G.; LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma Do Stj)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

S. S. G.

Agravante

LOCALFRIO S/A ARMAZÉNS GERAIS FRIGORÍFICOS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicabilidade do art. 932 do CPC/2015 e requisitos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; em face do princípio da dialeticidade e do art. 932 do CPC/2015, não se conhece do agravo que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.