AREsp 1814354 - DECISAO

AREsp 1814354 - DECISAO

Reconsiderando a decisão ex art. 259 do RISTJ, o Tribunal conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão de indeferimento de tutela de urgência cuja natureza precária e a necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório impõem a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante: Alex Leite de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência (art. 259 Ristj) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Tutela De Urgência, Imissão Na Posse, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Tutela De Urgência Imissão Na Posse Admissibilidade De Recurso

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Parties

Alex Leite de Carvalho

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Pela Presidência (art. 259 Ristj) E Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 vedação ao revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 735/STF sobre decisões liminares

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão ex art. 259 do RISTJ, o Tribunal conheceu do agravo interno para não conhecer do recurso especial, por se tratar de impugnação de decisão de indeferimento de tutela de urgência cuja natureza precária e a necessidade de não reexaminar o conjunto fático-probatório impõem a incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Conheço do agravo interno para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 156-157 (art. 259, caput, do RISTJ) e passa-se a novo exame do agravo em recurso especial
  • Conheço do agravo interno para, por juízo de reconsideração, não conhecer do recurso especial