REsp 1978067 - DECISAO

REsp 1978067 - DECISAO

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, pelo que se afasta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se o agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Parties
Agravante: DANIELLE SUAVE DO CARMO; Respondente: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação do feito como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reautuação Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reautuação Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELLE SUAVE DO CARMO

Agravante

Presidência

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conhecimento Do Agravo Interno E Juízo De Retratação (reconsideração Da Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 existência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento do art. 932, III, CPC/2015 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial foram minimamente combatidos no agravo em recurso especial, pelo que se afasta a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, reconhecendo-se o agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderando-se a decisão agravada para determinar a reautuação como recurso especial para melhor análise da questão suscitada.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, determinando a reautuação do feito como recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Em juízo de retratação, reconsiderar a decisão agravada