AREsp 1899384 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; os argumentos genéricos apresentados pela agravante foram insuficientes para afastar o óbice sumular. Não se impôs multa por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ; os argumentos genéricos apresentados pela agravante foram insuficientes para afastar o óbice sumular. Não se impôs multa por ausência de demonstração de manifesta inadmissibilidade ou má-fé que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015