AREsp 1857668 - ACORDAO

AREsp 1857668 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 735/STF), e o agravo interno reiterou o mesmo vício, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Reiteração do vício no agravo interno que impede conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 735/STF), e o agravo interno reiterou o mesmo vício, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo devida a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015