REsp 1876417 - ACORDAO

REsp 1876417 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica ao fundamento segundo o qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso foi provido, ainda que parcialmente; além disso, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão Judicial Arts. 489 E 1.022 Do CPC Art. 85, § 11, Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento ao recurso
  2. 2 alegada omissão e afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é provido parcialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegação de omissão prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque não houve impugnação específica ao fundamento segundo o qual o art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso foi provido, ainda que parcialmente; além disso, não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao apelo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.