AREsp 1882082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial foi enquadrado na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal a quo reconheceu que a decisão que homologou o laudo pericial não foi impugnada tempestivamente, havendo preclusão e coisa julgada material sobre o valor homologado, o que barrou a rediscussão do quantum na fase de liquidação por arbitramento.

Parties
PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Preclusão, Coisa Julgada Material, Liquidação Por Arbitramento, Súmula 284/stf
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Preclusão Coisa Julgada Material Liquidação Por Arbitramento Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PREVI

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 preclusão da matéria por ausência de impugnação da decisão que homologou o laudo pericial
  3. 3 cabimento da impugnação ao cumprimento de sentença versus agravo de instrumento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões recursais apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, sem demonstrar a ofensa aos dispositivos invocados, de modo que o recurso especial foi enquadrado na hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula n. 284/STF; ademais, o tribunal a quo reconheceu que a decisão que homologou o laudo pericial não foi impugnada tempestivamente, havendo preclusão e coisa julgada material sobre o valor homologado, o que barrou a rediscussão do quantum na fase de liquidação por arbitramento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação (aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF)