AREsp 1976074 - DECISAO

AREsp 1976074 - DECISAO

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 quanto ao direcionamento do agravo interno ao órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Competência, Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Competência Art. 1.021, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão Do Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência para exame de agravo interno
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 remessa ao tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Ratio Decidendi

Verificada a manifesta incompetência do Superior Tribunal de Justiça e aplicando-se o disposto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015 quanto ao direcionamento do agravo interno ao órgão prolator, determinou-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem por manifesta incompetência do STJ

Orders

  • Determino a baixa destes autos ao Tribunal de origem para que processe o recurso de agravo interno.
  • Publique-se.