AREsp 1890606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e das normas citadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Oxford Porcelanas S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Oxford Porcelanas S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial para conhecimento do agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ à hipótese de agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Ausência de prequestionamento como motivo de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, incluindo a ausência de prequestionamento, nos termos da jurisprudência e das normas citadas, sendo aplicável a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os termos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.