AREsp 1803012 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Parties
AGRAVANTE: DULCINEA JORDÃO CEIA; AGRAVADO: BRADESCO SAUDE S/A; AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Exclusão De Dependente, Dano Moral, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Exclusão De Dependente Dano Moral Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

DULCINEA JORDÃO CEIA

AGRAVANTE

BRADESCO SAUDE S/A

AGRAVADO

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão) Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a reforma pretendida implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados no recurso especial pela Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada