AREsp 1866397 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (ausência de afronta a dispositivo legal), violando o dever de dialeticidade e os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o Enunciado Administrativo 3/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Voto do Sr. Ministro Relator seguido por unanimidade.