AREsp 1907300 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (entre eles Súmula 7/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: LEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multas Recursais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, CPC
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Multas Recursais +2 more

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Parties

LEMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao revolvimento de fatos e provas)
  3. 3 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica a fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (entre eles Súmula 7/STJ e ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual o recurso se mostrou manifestamente inadmissível e foi aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio da respectiva quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.