REsp 1970489 - DECISAO

Conheci do agravo interno e, porquanto a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (fundamentos de fls. 399-409), afastei a aplicação da Súmula 182 do STJ e dei provimento ao agravo interno para determinar sua conversão em recurso especial, com reapreciação do cabimento no momento oportuno.

Parties: Agravante: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo interno e dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Legal Topics: Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Liberdade De Imprensa, Danos Morais, Responsabilidade Por Reportagem Na Internet, Exercício Regular De Direito (art. 188 Cc)

Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Liberdade De Imprensa Danos Morais +2 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Interno Convertido Em Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ
2 possibilidade de conversão de agravo interno em recurso especial
3 responsabilidade civil por veiculação jornalística na internet

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo interno e dou provimento ao agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo interno
Dar provimento ao agravo interno