REsp 1982523 - DECISAO

REsp 1982523 - DECISAO

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os dispositivos procedimentais invocados, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se a autuação do recurso especial, sem exame do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GERALDO LESSA SANTOS; Interessada: União; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação/autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GERALDO LESSA SANTOS

Agravante

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Reautuação/autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)
  2. 2 admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n. 3/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; aplicando-se o Enunciado Administrativo n.3/STJ e os dispositivos procedimentais invocados, reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e determinou-se a autuação do recurso especial, sem exame do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para reconsiderar a decisão agravada e determinar a autuação como recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Determinar a autuação do agravo em recurso especial como recurso especial