REsp 1982519 - DECISAO
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis (impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade), dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Agravo provido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo 03/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 impugnação específica de fundamento de decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
- 2 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ sobre requisitos de admissibilidade recursal aplicáveis ao CPC/2015
Ratio Decidendi
Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal e considerando que os argumentos aduzidos nas razões de agravo interno revelam-se plausíveis (impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade), dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial para melhor análise.
Court Disposition
Agravo provido
Orders
- Determinar a reautuação do feito como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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