AREsp 1919470 - DECISAO

AREsp 1919470 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão inicial diante da impugnação de todos os fundamentos pela agravante, conheceu do agravo interno e, contudo, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VIII, e 26 do CDC (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC em casos de sub-rogação (Súmula 284/STF); determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Óbices De Admissibilidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inversão Do Ônus Da Prova Ação Regressiva Responsabilidade Objetiva +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência (reconsideração E Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 decadência prevista no art. 26 do CDC
  3. 3 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão inicial diante da impugnação de todos os fundamentos pela agravante, conheceu do agravo interno e, contudo, não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 6º, VIII, e 26 do CDC (Súmula 211/STJ) e por fundamentação deficiente quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC em casos de sub-rogação (Súmula 284/STF); determinou ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Decisão de fls. 1.333/1.335 reconsiderada
  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial