RMS 67642 - DECISAO

RMS 67642 - DECISAO

Não conheço do recurso porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que cabia agravo interno e não foi interposto, configurando não esgotamento da instância ordinária; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Parties
Impetrante: TANYA MARA JUCK CORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Agravo Interno Decisão Monocrática Supressão De Instância Não Conhecimento De Recurso

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Parties

TANYA MARA JUCK CORTES

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo interno
  3. 3 inaplicabilidade do princípio da fungibilidade em casos de decisão monocrática que julga mandado de segurança na origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque se trata de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática do relator que julgou o mandado de segurança na origem, hipótese em que cabia agravo interno e não foi interposto, configurando não esgotamento da instância ordinária; fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.