AREsp 1815174 - DECISAO

AREsp 1815174 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a multa aplicada, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero não provimento do agravo interno, exigindo-se análise caso a caso e demonstração de abuso ou intuito protelatório, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: Neuza Odacir de Mattos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para excluir a multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Multa Por Litigância De Má Fé, Admissibilidade, Súmula 83/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Agravo Interno Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Multa Por Litigância De Má Fé Admissibilidade Súmula 83/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Neuza Odacir de Mattos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero não provimento do agravo interno em votação unânime enseja aplicação automática da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do regime recursal e requisitos de admissibilidade na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento para excluir a multa aplicada, por entender que a jurisprudência desta Corte afasta a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 diante do mero não provimento do agravo interno, exigindo-se análise caso a caso e demonstração de abuso ou intuito protelatório, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para excluir a multa aplicada.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial para excluir a multa aplicada