AREsp 1886176 - DECISAO

AREsp 1886176 - DECISAO

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Recurso Especial Não Conhecido
Processo Civil Agravo Interno Juízo De Retratação Súmula 182/stj Recurso Especial Não Conhecido

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 rebatimento específico dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exercício do juízo de retratação nos termos do art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

O relator, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, 2ª parte, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 213/214), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.