AREsp 1817775 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, conforme exigência de indicar com precisão os dispositivos federais violados e demonstrar o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Parties
Agravante: Elenise Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Elenise Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigências de admissibilidade recursal previstas no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo nº 3/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; manteve-se que o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, conforme exigência de indicar com precisão os dispositivos federais violados e demonstrar o dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula nº 284/STF e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.