AREsp 1875392 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos levantados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), restou violado o princípio da dialeticidade, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Parties
Agravante: LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Regularização De Vício Formal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Regularização De Vício Formal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quanto à regularização de vícios formais
  3. 3 preclusão pelo não exercício do ônus recursal de impugnação específica

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica pelo agravante aos fundamentos levantados pelo Tribunal de origem (Súmula 284/STF e ausência de indicação de artigo de lei federal violado), restou violado o princípio da dialeticidade, requisito objetivo de admissibilidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que o agravo interno não pode ser conhecido e deve ser negado provimento; o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 destina-se apenas à regularização de vícios estritamente formais e não para complementar fundamentação já interposta.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial