AREsp 1833849 - ACORDAO

AREsp 1833849 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015), razão pela qual manteve-se o juízo negativo de admissibilidade e aplicou-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
  • Interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do §5º do art. 1.021 do CPC/2015