AREsp 1936607 - DECISAO

AREsp 1936607 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo a inadmissibilidade fundada também em óbice da Súmula 7/STJ, não se pode afastar o óbice sem o cotejo específico das premissas fáticas, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos indicados, não conheço do agravo e majoro os honorários em 1%.

Parties
Agravante: Marco Antônio Niederauer Estivalet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Marco Antônio Niederauer Estivalet

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 obstáculo da Súmula 7/STJ à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; sendo a inadmissibilidade fundada também em óbice da Súmula 7/STJ, não se pode afastar o óbice sem o cotejo específico das premissas fáticas, razão pela qual, com fundamento nos dispositivos indicados, não conheço do agravo e majoro os honorários em 1%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios fixados na origem em 1%.