AREsp 1977687 - DECISAO

AREsp 1977687 - DECISAO

Considerando a manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial
Outcome
Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Remessa Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Competência Judicial Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Remessa Ao Tribunal De Origem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu O Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do processamento de recurso especial
  2. 2 competência do STJ para apreciar o agravo interno
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem em caso de incompetência

Ratio Decidendi

Considerando a manifestação de incompetência do Superior Tribunal de Justiça e que o agravo interno foi dirigido ao próprio órgão prolator, determina-se a baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC de 2015.

Court Disposition

Determino a baixa dos autos ao Tribunal de origem para que processe o agravo interno.

Orders

  • Baixa dos autos ao Tribunal de origem para processamento do agravo interno
  • Publique-se