AREsp 1946269 - DECISAO

AREsp 1946269 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e afastar a deserção por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ; porém o agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 83, entre outros), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade Recursal
Outcome
Agravo interno provido em parte: anulada a decisão agravada e afastada a deserção; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deserção, Preparo, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deserção Preparo Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 83/stj +4 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação Sobre Admissibilidade Recursal

Legal Issues

  1. 1 incidência de deserção pela apresentação tardia de petição informando recolhimento do preparo
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação das Súmulas 83, 7, 284 e 182 e do Enunciado Administrativo 3/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, em juízo de retratação, anular a decisão agravada e afastar a deserção por aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ; porém o agravo em recurso especial não conheceu porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de Súmula 83, entre outros), o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: anulada a decisão agravada e afastada a deserção; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Anular a decisão agravada de fls. 1446/1447 (e-STJ).
  • Afastar a deserção do recurso especial.