REsp 1970634 - DECISAO

REsp 1970634 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, razão pela qual foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 412/419e; prejudicado o agravo interno de fls. 423/428e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determino reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Juízo De Retratação, Conversão Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Recursal Agravo Interno Juízo De Retratação Conversão Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicação Por Analogia De Súmulas Do STF Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação (§ 2º Do Art. 1.021 Do Cpc/2015) E Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconsideração de decisão monocrática com fundamento no § 2º do art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 conversão de agravo interno em recurso especial
  3. 3 verificação dos pressupostos de admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se o desacerto da decisão monocrática anterior, razão pela qual foi reconsiderada, ficando prejudicado o agravo interno e conhecendo-se do agravo para determinar sua conversão em Recurso Especial, com reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 412/419e; prejudicado o agravo interno de fls. 423/428e; conhecido o agravo e convertido em Recurso Especial; determino reautuação e posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 412/419e
  • Declaro prejudicado o agravo interno de fls. 423/428e