AREsp 1692115 - DECISAO

AREsp 1692115 - DECISAO

Verificou-se que a matéria debatida na lide não guarda identidade com o Tema n. 1.011/STF, pelo que o Tribunal conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão que determinou a baixa dos autos, tornando-a sem efeito, ordenando o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, tornando sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos; após, retornem os autos conclusos para novo exame do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Retratação, Devolução Dos Autos
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Sobrestamento Repercussão Geral Juízo De Retratação Devolução Dos Autos

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 identidade entre a presente lide e o Tema n. 1.011/STF
  2. 2 possibilidade de baixa dos autos e sobrestamento do recurso especial
  3. 3 reconhecimento e reconsideração por juízo de retratação

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria debatida na lide não guarda identidade com o Tema n. 1.011/STF, pelo que o Tribunal conheceu do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsiderou a decisão que determinou a baixa dos autos, tornando-a sem efeito, ordenando o retorno dos autos para novo exame do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e, em juízo de retratação, reconsidero a decisão agravada, tornando sem efeito a decisão que determinou a baixa dos autos; após, retornem os autos conclusos para novo exame do recurso.

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada