REsp 1825920 - ACORDAO

REsp 1825920 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a decisão sobre inclusão em pauta virtual/presencial é ato meramente dispatchal insuscetível de recurso (art. 1.001 CPC/2015; RISTJ arts. 184-A e 184-F) e as alegações do agravante não apresentaram elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Retirada De Pauta, Julgamento Virtual, Irrecorribilidade De Despachos, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Retirada De Pauta Julgamento Virtual Irrecorribilidade De Despachos Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão do processo em pauta virtual ou presencial constitui despacho insuscetível de recurso
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a decisão sobre inclusão em pauta virtual/presencial é ato meramente dispatchal insuscetível de recurso (art. 1.001 CPC/2015; RISTJ arts. 184-A e 184-F) e as alegações do agravante não apresentaram elementos suficientes para desconstituir a decisão atacada; não se aplica a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo Interno.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese.