AREsp 1893929 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), inviabilizando o exame da matéria sem revolvimento do acervo fático-probatório; manteve-se a majoração de honorários recursais por entender-se cabível nos termos do art. 85 do CPC/2015 e reputou-se indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: LUZIA BATISTA PEREIRA DE CARVALHO; Agravante: VALDINAR ALVES DE CARVALHO; Agravante: GEOVANNA FARIAS DE CARVALHO; Agravante: VANDERLI FARIAS DE SALES; Agravante: WASHINGTON BARROS DE CARVALHO; Agravado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Honorários Recursais, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Agravo Interno Honorários Recursais Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula 7/stj Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

LUZIA BATISTA PEREIRA DE CARVALHO

Agravante

VALDINAR ALVES DE CARVALHO

Agravante

GEOVANNA FARIAS DE CARVALHO

Agravante

VANDERLI FARIAS DE SALES

Agravante

WASHINGTON BARROS DE CARVALHO

Agravante

DISTRITO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque as razões do agravo eram genéricas e não impugnaram especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7), inviabilizando o exame da matéria sem revolvimento do acervo fático-probatório; manteve-se a majoração de honorários recursais por entender-se cabível nos termos do art. 85 do CPC/2015 e reputou-se indevida a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a majoração dos honorários recursais imposta nesta Corte