AREsp 1919747 - DECISAO

AREsp 1919747 - DECISAO

O relator/Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Óbices Sumulares, Juízo De Retratação, Reconsideração
Processo Civil Recursos Agravo Interno Prequestionamento Óbices Sumulares Juízo De Retratação Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial / Reconsideração/juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 aplicabilidade de óbices sumulares
  3. 3 possibilidade de juízo de retratação pelo relator/Presidência

Ratio Decidendi

O relator/Presidência, exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, reconsiderou a decisão agravada que havia conhecido do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 190/192), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.