AREsp 1949102 - DECISAO

AREsp 1949102 - DECISAO

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recepcionada como agravo interno pela fungibilidade recursal.

Parties
Peticionante: VICTOR AUGUSTO CANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Indeferido; Determinação De Arquivamento
Outcome
Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se arquivamento e remessa de cópia do expediente à origem.
Legal Topics
Agravo Interno, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Processo Civil Agravo Interno Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Prazo Recursal Trânsito Em Julgado Arquivamento

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Parties

VICTOR AUGUSTO CANO

Peticionante

Procedural Posture

Expediente Avulso Pedido De Reconsideração / Pedido De Reconsideração Indeferido; Determinação De Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno pela aplicação da fungibilidade recursal
  2. 2 contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de agravo interno nos termos do art. 1.003, § 5º, CPC
  3. 3 preclusão pelo decurso do prazo e consequente indeferimento do pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque foi apresentado após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC, de modo que a decisão impugnada havia transitado em julgado e não poderia ser recepcionada como agravo interno pela fungibilidade recursal.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de reconsideração; determina-se arquivamento e remessa de cópia do expediente à origem.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.