AREsp 1819905 - ACORDAO

AREsp 1819905 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir o entendimento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem, aplicando-se a sistemática do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: URCA IMPORTS AUTOMÓVEIS LTDA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Direito Previdenciário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Aplicação Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

URCA IMPORTS AUTOMÓVEIS LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada, Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 alcance do juízo de admissibilidade e possibilidade de tangência do mérito

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; os argumentos apresentados foram genéricos e insuficientes para desconstituir o entendimento de inadmissibilidade adotado pelo tribunal de origem, aplicando-se a sistemática do CPC/2015; não se impôs multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por URCA IMPORTS AUTOMÓVEIS LTDA.
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade do recurso.