AREsp 1947299 - DECISAO

AREsp 1947299 - DECISAO

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, que levou à reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Retratação, Súmula 182/stj, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Retratação Súmula 182/stj Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Reconsideração Da Decisão (art. 1.021, § 2º, Cpc; Art. 259 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de reexame por juízo de retratação do órgão prolator (art. 1.021, §2º, CPC e art.259 RISTJ)
  3. 3 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido e processado

Ratio Decidendi

Exercício do juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC e no art. 259 do RISTJ, que levou à reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos ao relator para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 520/522), tornando-a sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.