REsp 1957841 - DECISAO

REsp 1957841 - DECISAO

A intimação da decisão impugnada ocorreu em 17/09/2021 e o pedido de reconsideração foi apresentado em 15/10/2021, ou seja, após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; assim, a decisão já havia transitado em julgado, não sendo possível receber o pedido como agravo interno, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Parties
Peticionária: VERA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Expediente Avulso / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Pedido De Reconsideração, Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processo Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Pedido De Reconsideração Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA DE SOUSA BARBOSA

Peticionária

Procedural Posture

Expediente Avulso / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Recebimento de pedido de reconsideração como agravo interno
  2. 2 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, CPC
  3. 3 Verificação de trânsito em julgado da decisão impugnada

Ratio Decidendi

A intimação da decisão impugnada ocorreu em 17/09/2021 e o pedido de reconsideração foi apresentado em 15/10/2021, ou seja, após o decurso do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC; assim, a decisão já havia transitado em julgado, não sendo possível receber o pedido como agravo interno, razão pela qual foi indeferido o pedido de reconsideração.

Court Disposition

Indefiro o pedido de reconsideração.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração.
  • Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.