REsp 1866121 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA; Agravada: IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Renovatória De Locação, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Imobiliário Direito Civil Agravo Interno Ação Renovatória De Locação Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

HAPVIDA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA

Agravante

IMOBILIÁRIA JÚLIO CÉZAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, atraindo-se a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, a decisão agravada havia considerado a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno