AREsp 1957711 - DECISAO

AREsp 1957711 - DECISAO

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a mera não-providência do agravo interno, sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não autoriza a imposição automática da sanção.

Parties
Agravante: ALICIO MINZONI CAVALARI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015, Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015), Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Intervenção Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Apólice Pública (ramo 66)
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015 Suspensão De Prazos (art. 220 Do Cpc/2015) Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Intervenção Da Caixa Econômica Federal FCVS +1 more

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Parties

ALICIO MINZONI CAVALARI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Interno E Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a mera não-providência de agravo interno autoriza, automaticamente, a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  2. 2 Se a suspensão de prazos processuais (art. 220 CPC/2015) torna tempestivo o recurso especial sem prévia comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por entender que a mera não-providência do agravo interno, sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não autoriza a imposição automática da sanção.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.