REsp 1900622 - ACORDAO

REsp 1900622 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, porquanto os agravantes não demonstraram prequestionamento nem contrapuseram-se de forma clara e específica às razões que justificaram a aplicação dos óbices sumulares.

Parties
Agravante: HADLER COMUNICAÇÃO LTDA.; Agravante: LUIS EDUARDO LOPES HADLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf, Prequestionamento, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Execução Fiscal Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 283/stf, 284/stf Prequestionamento +4 more

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Parties

HADLER COMUNICAÇÃO LTDA.

Agravante

LUIS EDUARDO LOPES HADLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das súmulas como óbices ao recurso
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade, porquanto os agravantes não demonstraram prequestionamento nem contrapuseram-se de forma clara e específica às razões que justificaram a aplicação dos óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno