AREsp 1928077 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar eventual equívoco, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: FAISSAL YUNES JUNIOR; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FAISSAL YUNES JUNIOR

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ e consequências processuais (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada, o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar eventual equívoco, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e o agravo interno não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido