REsp 1921860 - ACORDAO

REsp 1921860 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento nem elementos novos que autorizassem a revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SCHERMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Prequestionamento Súmula 182/stj Súmulas 211/stj, 282/stf E 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

SCHERMA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo interno
  3. 3 falta de prequestionamento para aplicação de súmulas

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada, impondo-se o óbice previsto na Súmula 182/STJ; ademais, não se demonstrou prequestionamento nem elementos novos que autorizassem a revisão fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.