EREsp 1900296 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou omissão ou violação legal apta a infirmar a decisão agravada; as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação na fase de execução cabe à estipulante; por fim, atendendo à norma e jurisprudência aplicáveis, foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SALETE FERRARINI BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo, Exclusão De Cobertura Por Doença, Honorários Advocatícios Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj Dever De Informação Em Seguro De Vida Em Grupo +2 more

Case Brief

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Parties

SALETE FERRARINI BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de exame de normas infralegais em recurso especial
  2. 2 alegada omissão e fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  3. 3 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória e reexaminar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não demonstrou omissão ou violação legal apta a infirmar a decisão agravada; as questões suscitadas envolveriam reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ reconhece que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação na fase de execução cabe à estipulante; por fim, atendendo à norma e jurisprudência aplicáveis, foram majorados honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% incidentes sobre o valor já arbitrado pela origem, em favor das recorridas, observadas as regras da gratuidade de justiça