AREsp 1672267 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF (ausência de interesse de agir do Parquet), configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAIZEN ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 STJ, Súmulas 282 284 356 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 STJ Súmulas 282 284 356 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

RAIZEN ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 aplicação das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 284 do STF (ausência de interesse de agir do Parquet), configurando a incidência da Súmula 182 do STJ e o não cumprimento do ônus de dialeticidade previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.