EAREsp 1505078 - ACORDAO

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Porquanto a discussão sobre a higidez da multa aplicada a embargos de declaração manifestamente protelatórios depende das peculiaridades de cada caso e não se presta à uniformização por meio de embargos de divergência, o agravo interno não merece provimento e a decisão que manteve a multa deve subsistir.

Parties
Agravante/embargante: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Prequestionamento, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Prequestionamento Recurso Especial

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Parties

EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência para questionar a aplicação de multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios
  2. 2 Possibilidade de caracterização de dissídio jurisprudencial quando a matéria depende das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Porquanto a discussão sobre a higidez da multa aplicada a embargos de declaração manifestamente protelatórios depende das peculiaridades de cada caso e não se presta à uniformização por meio de embargos de divergência, o agravo interno não merece provimento e a decisão que manteve a multa deve subsistir.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.