REsp 1937538 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não havendo omissão nos termos alegados; subsiste fundamento não atacado (necessidade de ampla dilação probatória e perícia para aferir as condições mercadológicas previstas na Lei nº 6.729/1979) capaz de manter a decisão; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido às Súmulas 7 do STJ e 735/283 do STF aplicadas por analogia.

Parties
Agravante: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Concessão Comercial De Veículos, Condições Mercadológicas, Perícia Judicial, Omissão/ausência De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Empresarial Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Concessão Comercial De Veículos Condições Mercadológicas Perícia Judicial +4 more

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, CPC/15)
  2. 2 reexame dos requisitos da tutela de urgência (arts. 297 e 300 CPC/15)
  3. 3 possibilidade de contratação de nova concessão comercial na mesma AOP conforme Lei no 6.729/1979

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente as suas decisões, não havendo omissão nos termos alegados; subsiste fundamento não atacado (necessidade de ampla dilação probatória e perícia para aferir as condições mercadológicas previstas na Lei nº 6.729/1979) capaz de manter a decisão; além disso, a revisão dos requisitos da tutela de urgência implicaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial devido às Súmulas 7 do STJ e 735/283 do STF aplicadas por analogia.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial