AREsp 1823045 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por ausência de demonstração de que o conhecimento do recurso poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.

Parties
Agravante: RANINNE COMÉCIO DE VEÍCULOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Prelibação Negativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão Consumativa, Multa Recursal (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Prelibação Negativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RANINNE COMÉCIO DE VEÍCULOS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso sem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em agravo interno que não combate todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por ausência de demonstração de que o conhecimento do recurso poderia prescindir do reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ; não se impôs a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.