AREsp 1900675 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a alegação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno não supriram tal ônus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WANDERLEY MARQUES DE ALCANTARA BRAZ E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal
Processo Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

WANDERLEY MARQUES DE ALCANTARA BRAZ E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma (acórdão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração específica de matéria de direito
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial e ônus de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; a alegação genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ e a apresentação tardia de fundamentos no agravo interno não supriram tal ônus, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial